Caminhoneiro receberá indenização caso não receba o valor do pedágio adiantado

Por Fetrabens | 26 de outubro de 2021

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Na semana passada foi publicada a Lei 14.229/2021 que aumentou para 12,5% a tolerância para o excesso de peso por eixo de caminhões de carga sem aplicação de penalidades.

 

Nessa lei, também se fixou o prazo de 12 meses para que o caminhoneiro cobre indenização do contratante caso não receba adiantado o valor do pedágio. Essa indenização é de duas vezes o valor do frete.

 

Também será de 12 meses o prazo para a cobrança da multa administrativa pelo órgão competente por descumprimento da Lei do Vale-Pedágio. A lei obriga o embarcador – ou seja, empresa que contratou um serviço de transporte de mercadorias por meio de um autônomo ou transportadora – a pagar antecipadamente o pedágio.

As regras do vale-pedágio terão vigência somente em seis meses.