PL 390/2022: Sindicam Ourinhos busca apoio com o deputado estadual Vinícius Camarinha

Por Fetrabens | 05 de agosto de 2022

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O Sindicam de Ourinhos também está angariando apoio de parlamentares do Estado de São Paulo ao Projeto de Lei (PL) 390/2022, que institui o Programa de Estímulo ao Transportador Autônomo de Cargas.

 

Nesta sexta-feira (05) em Marília/SP, a assessora da presidência Eduarda Rodrigues, representando o presidente do Sindicam Ourinhos e diretor da Fetrabens, Júnior, entregou uma cópia do Ofício da Fetrabens, ao deputado estadual Vinícius Camarinha (PSDB/SP).

 

No referido documento, endereçado ao presidente da Alesp, deputado estadual Carlos Eduardo Pignatari (Carlão Pignatari), a Fetrabens solicita o agendamento de audiência com o parlamentar, bem como o seu apoiamento ao PL quando de sua tramitação na Casa.

 

A íntegra do PL 390/2022 pode ser visualizada em https://bit.ly/3zD83cL.

 

Saiba mais

O Programa de Estímulo ao Transportador Autônomo de Cargas busca incentivar a prestação de serviços de transportes e entregas de cargas, a partir da exigência e entrega, pelo fornecedor, do documento ou cupom fiscal que informe a aquisição de diesel e seus derivados, peças e acessórios relacionados à atividade do caminhoneiro, concedendo-lhe créditos do ICMS, que serão reutilizados no seu caminhão.

 

Na prática, o Programa funcionará assim:

 

Quando o Transportador Autônomo de Cargas fizer uma compra de diesel e seus derivados, de peças e acessórios usados para exercer a sua atividade, em um estabelecimento no Estado de São Paulo que seja contribuinte do ICMS, ele terá direito a créditos do ICMS.

 

Em cada compra o transportador terá direito a 20% (vinte por cento) do ICMS pago nas aquisições realizadas mensalmente, recolhido por cada estabelecimento fornecedor de diesel e seus derivados, peças e acessórios relacionados à atividade de transporte.

 

Segundo o PL, os créditos do ICMS serão concedidos nas seguintes hipóteses:

I - Se o documento relativo à aquisição for Nota Fiscal ou Cupom Fiscal Eletrônico, nos termos do regulamentado pela Secretaria da Fazenda;

II - O adquirente, inscrito no CPF e na ANTT, for: pessoa física; ter inscrição no cadastro de RNTRC; exercer a atividade econômica, com natureza comercial e mediante remuneração.

 

Além disso, está em tramitação um Requerimento, de autoria do deputado Campos Machado, que ainda aguarda análise da Alesp, solicitando a tramitação do referido PL em regime de urgência.



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