PRF pode realizar perícia em acidentes de trânsito nas rodovias federais

Por Fetrabens | 25 de outubro de 2021

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Na semana passada foi publicada a Lei 14.229/2021, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e traz importantes conquistas e garantias legais para o trabalho dos policiais rodoviários federais.

 

Agora a Polícia Rodoviária Federal (PRF) terá competência legal em Perícia Administrativa em locais de acidente (sinistro).

 

Um avanço inédito no Brasil, pois a PRF é a primeira a conseguir o ‘Ciclo Completo de Polícia’, no âmbito da sua circunscrição, em caso de atendimentos de ocorrências de sinistros de trânsito.

 

Além dessa conquista, outra vitória da PRF nessa lei foi o novo conceito legal para o patrulhamento ostensivo feito pelo Departamento da Polícia Rodoviária Federal (DPRF), conforme parágrafo 2° do Art. 144 da CRFB.

 

Com isso, fica definido o novo conceito de patrulhamento ostensivo: função exercida pela Polícia Rodoviária Federal com o objetivo de prevenir e reprimir infrações penais no âmbito de sua competência e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, de forma a assegurar a livre circulação e a prevenir acidentes.

 

Perícia Administrativa

A partir de agora, fica regulamentada a competência dos policiais rodoviários federais para realizar perícia administrativa nos locais de sinistros de trânsito nas rodovias federais. Além de também ter a garantia para prevenir e reprimir infrações penais e atuar de forma proativa na redução dos acidentes de trânsito.

 

Segundo o vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Marcelo Azevedo, o texto trouxe avanços importantes para a PRF, como a questão da perícia administrativa, que proporciona um avanço na qualidade dos laudos emitidos pelos policiais, durante o atendimento ao acidente (sinistro). “Os laudos periciais conseguem identificar melhor as origens do acidente, e isso ajuda na formulação das políticas públicas; seja na prevenção de novos acidentes, seja no reforço da atividade de educação pro trânsito, seja intervenções na parte de engenharia ou sinalização da via, seja na questão de intensificar uma fiscalização em determinado local”, esclarece.

 

Azevedo acrescenta que o laudo pericial permite, por meio da identificação mais precisa das causas do acidente, que o órgão faça uma política melhor de prevenção. “Isso traz um impacto positivo para a sociedade”.

 

Sobre o novo conceito de patrulhamento, que anteriormente se limitava à questão de fiscalização de trânsito, agora ampliou-se para atender ao que já ocorre, hoje, na prática, que é uma atuação da PRF também na parte de prevenção e repressão às infrações penais, como o combate ao crime nas rodovias, que é algo presente por conta da intensa circulação de veículos no país. “As rodovias estão sendo utilizadas para o tráfico de ilícitos, como entorpecentes, armas, munições. Então, agora dá um respaldo maior na atividade de combate ao crime pela Polícia Rodoviária Federal.

 

Com informações do portal Estradas