Publicada lei que amplia tolerância de peso em caminhões

Por Fetrabens | 22 de outubro de 2021

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O Governo Federal publicou, nesta sexta-feira (22), a Lei 14.229/2021, que altera a tolerância dos atuais 10% para 12,5% para o excesso de peso, por eixo, de caminhões e ônibus de passageiros.

Essa medida é fruto da conversão da Medida Provisória 1.050/2021 que, ao ser analisada pelo presidente Jair Bolsonaro, foi sancionada sem vetos.

De acordo com a Lei, veículos de peso bruto total regulamentar igual ou menor a 50 toneladas poderão ultrapassar o limite de peso em até 12,5%.

Caso este ultrapassasse a tolerância máxima do peso, será feita uma fiscalização quanto ao excesso de peso por eixo. Nesse caso, serão aplicadas penalidades de forma cumulativa, respeitada a nova tolerância máxima por eixo.

Em relação aos veículos não adaptados ao transporte de biodiesel, mas que realizam o transporte desse produto, o texto aumenta de 5% para 7,5% a tolerância no peso bruto total ou no peso bruto total combinado. A regra vale até o sucateamento desses caminhões.

A Lei também prevê que o condutor parado pela fiscalização poderá seguir viagem, mesmo que a irregularidade constatada não possa ser corrigida no local. No entanto, a medida só vale para veículos com condições mínimas para circular.

Nesses casos, a autoridade de trânsito deverá recolher o Certificado de Registro Veicular (CRV) do motorista. O condutor terá 15 dias para regularizar a situação e receber a CRV novamente.

A íntegra da lei pode ser consultada em https://bit.ly/3C5LJIR.