Aviso: Fetrabens nãoo entra em contato com os TACs para fazer cobrança sobre o vencimento ou multas da ANTT

Por Fetrabens | 13 de maio de 2022

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A FETRABENS informa que, em virtude das incertezas sobre o recadastramento do RNTRC, cuja medida ainda não teve o seu desfecho em razão da pandemia, algumas empresas e/ou pessoas estão entrando em contato com os Transportadores Autônomos de Cargas utilizando o nome da ANTT ou de Sindicatos para cobrar multas inexistentes ou a renovação do registro.

Neste sentido, a ANTT já se manifestou a respeito, por intermédio de Posicionamento Institucional disponível em seu site (https://bit.ly/3stdA30), negando a realização de quaisquer contatos nesse sentido. Assim, apresentamos a íntegra da posição da Agência:

“A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informa que não entra em contato (por e-mail ou telefone) com o transportador a fim de que realize os procedimentos de recadastramento junto ao RNTRC ou cobrança de multas.

Cabe ainda ressaltar que o recadastramento obrigatório dos transportadores no RNTRC permanece suspenso até a conclusão do Processo de Participação e Controle Social (PPCS) conduzido na Audiência Pública nº 008/2020, não sendo necessária qualquer ação nesse sentido até a decisão da ANTT quanto ao processo de PPCS.

Vale lembrar que a prorrogação da validade, por prazo indeterminado, dos certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) só se aplica aos certificados vigentes e que estejam na situação ‘ativo’.”

A FETRABENS comunica que não entra em contato com os transportadores autônomos para fazer qualquer cobrança sobre o vencimento ou multas da ANTT.

Por fim, relembramos os transportadores autônomos que as renovações do RNTRC devem ser feitas pelos pontos credenciados da ANTT, como apresentado pela Agência em https://portal.antt.gov.br/rntrc.