POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS (“POLÍTICA”)

1. INFORMAÇÕES GERAIS

A Federação dos Caminhoneiros Autônomos de Cargas em Geral do Estado de São Paulo (Fetrabens) respeita sua privacidade.

A Fetrabens entende a importância da sua segurança quando se trata da utilização dos seus dados pessoais e um diálogo sobre isso com você é fundamental.

Esta Política de Privacidade esclarece quais dados pessoais podemos obter e como podemos utilizá-los. Ela se aplica a todos os serviços disponibilizados pela Fetrabens (abaixo) por meio de websites, aplicativos, interfaces, portais, produtos e aplicações de Internet.

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n°. 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n°. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e com o Regulamento UE n°. 2016/679, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais - RGPD).

A Fetrabens possui infraestrutura, sistemas e tecnologia para que você tenha acessos integrados, eficientes e seguros em todos os serviços disponibilizados pela Federação.

A Fetrabens adota as melhores práticas de segurança para garantir a integridade e a confidencialidade dos dados coletados, adotando mecanismos de proteção contra uso indevido, tentativas de acesso não autorizado, fraudes, danos, sabotagens e roubos.

Em nosso website utilizamos o Certificado SSL (Secure Sockets Layer), um protocolo que garante que os usuários que visitam nosso site naveguem em um ambiente seguro. Esta segurança pode ser notada pelo usuário através do cadeado fechado exibido em todos os navegadores, o termo https no endereço etc.

A comunicação entre o site e o servidor fica protegida com um certificado criptografado, impedindo que os dados sejam interceptados através de phishing e sites fraudulentos. Assim, dados como login, formulários, e-mails e outros são transmitidos de forma segura.

Somos transparentes com você! Nos comprometemos a proteger os dados que coletamos e utilizamos, zelando pelo tratamento ético, transparente e responsável dos seus dados pessoais, em todo o seu ciclo de vida.

Logo, com o objetivo de melhoria constante com a nossa Política de Privacidade, cujas mudanças refletem nesta página, observe e leia aqui, antes de utilizar quaisquer um de nossos serviços.

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual modernização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

2. DIREITOS DO USUÁRIO

Os serviços oferecidos pela Fetrabens se comprometem a cumprir as normas previstas no RGPD, em respeito aos seguintes princípios:

- Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);

- Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);

- Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);

- Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);

- Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);

- Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).

O usuário dos serviços da Fetrabens possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e pelo RGPD:

- Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter dos serviços da Fetrabens a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

- Direito de retificação: é o direito do usuário de obter dos serviços da Fetrabens, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;

- Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados dos serviços da Fetrabens;

- Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-lo quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento destes for ilícito, quando os serviços da Fetrabens não mais precisarem dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;

- Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);

- Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a qualquer dos serviços da Fetrabens, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outros serviços da Federação;

- Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação digital, a ser enviada pelo website da Federação https://www.fetrabens.com.br/#contato com o assunto "RGDP", especificando:

- Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;

- Direito que deseja exercer;

- Data do pedido e nome do usuário;

- Documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

O pedido deverá ser enviado ao e-mail: comunicacao@fetrabens.org.br ou por correio, ao seguinte endereço: Rua Heróis da FEB, nº 09 - Parque Novo Mundo - São Paulo - SP - CEP 02188-040 - A/C Suporte ao Transportador Autônomo.

O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados. 

3. DEVER DE NÃO FORNECER DADOS DE TERCEIROS

Durante a utilização dos serviços disponibilizados pela Fetrabens, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário deverá fornecer somente seus dados pessoais, vedado o fornecimento de dados de terceiros.

4. INFORMAÇÕES COLETADAS

A coleta de dados dos usuários se dará em conformidade com o disposto nesta Política de Privacidade e dependerá do consentimento do usuário, sendo este dispensável somente nas hipóteses previstas no art. 11, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

4.1. Tipos de dados coletados

4.1.1. Dados de identificação do usuário para realização de cadastro

Durante sua experiência nos serviços disponibilizados pela Fetrabens, podemos coletar diferentes tipos de dados pessoais e profissionais, de forma automática ou fornecidas diretamente por você, como por exemplo: 1. Nome completo; 2. Foto; 3. Número de CPF; 4. Dados da CNH; 5. Dados Profissionais; 6. Endereço de e-mail; 7. Número de celular; 8. Data de nascimento; 9. Dados referentes aos seus endereços; 10. Endereço de entrega; 11. Dados do cartão de crédito/débito; 12. Tipo de Veículo(s) da sua Propriedade ou Posse; 13. Dados do(s) Veículo(s) da sua Propriedade ou Posse. 

Os dados e informações serão obtidos quando o usuário: a. Passar a utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados pela Fetrabens; b. Interagir com as diversas ferramentas existentes em quaisquer dos serviços disponibilizados pela Federação, fornecendo as informações voluntariamente; ou c. Entrar em contato através dos canais de comunicação disponíveis no website.

Todos os dados e informações coletados dos usuários serão incorporados ao banco de dados dos serviços da Federação, sendo seu responsável e proprietário a Fetrabens. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e autorizadas. Além disso, a Federação afirma que não compartilhará, venderá ou apresentará os dados dos usuários para terceiros, que não sejam seus parceiros. Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a Federação se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados dos serviços por ela disponibilizados, salvo nos casos de dolo ou culpa da mesma. O usuário é o proprietário dos dados e está apto a adicionar, excluir ou modificar quaisquer informações que estiverem ligadas ao seu perfil de usuário na Federação e, por isso o usuário declara estar ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das informações enviadas e/ou transmitidas pelo usuário nos termos estabelecidos nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.

4.1.2. Dados informados no formulário de contato

Os dados eventualmente informados pelo usuário que utilizar o formulário de contato disponibilizado no site, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados.

Caso haja a compra ou assinatura de algum serviço disponibilizado pela Fetrabens, serão solicitados os dados para a cobrança. Há também dados coletados a partir de cadastro de newsletters e números de celular para envio de notícias, seja em formato SMS ou WhatsApp, entre quaisquer outros meios eletrônicos de comunicação. Caso o usuário faça o pedido de sindicalização ou de sócio-parceiro/ associado há também a coleta de informações para que possamos fazer o devido registro.

4.1.3. Dados relacionados à execução de contratos firmados com o usuário

Para a execução de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços eventualmente firmado entre a Fetrabens e o usuário, poderão ser coletados e armazenados outros dados relacionados ou necessários à sua execução, incluindo o teor de eventuais comunicações tidas com o usuário.

4.1.4. Registros de acesso

Em atendimento às disposições do art. 15, caput e parágrafos, da Lei Federal n°. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso do usuário serão coletados e armazenados por, pelo menos, 06 (seis) meses.

A Federação poderá registrar as atividades efetuadas pelo usuário nos serviços por ela disponibilizados, por meio de logs, incluindo: 1. Endereço IP do Usuário; 2. Ações efetuadas pelo Usuário; 3. Páginas acessadas pelo Usuário; 4. Datas e horários de cada ação e de acesso a cada funcionalidade; 5. Session ID do Usuário, quando aplicável. Os registros mencionados poderão ser utilizados pela Federação em casos de investigação de fraudes ou de alterações indevidas em seus sistemas e cadastros.

4.1.5. Newsletter

O endereço de e-mail cadastrado pelo usuário que optar por se inscrever em nossa Newsletter será coletado e armazenado até que o usuário solicite seu descadastro.

Sobre os e-mails: serão enviados e-mails diariamente, ou outro período de tempo, conforme a oportunidades de negócios, serviços e produtos para os usuários cadastrados. Os e-mails enviados pela Federação não contêm anexos para download e tampouco solicitam dados dos usuários.

4.1.6. Dados sensíveis

Não serão coletados dados sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 9º e 10 do RGPD e nos arts. 11 e seguintes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Assim, dentre outros, não haverá coleta dos seguintes dados:

- Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas;

- Dados genéticos;

- Dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca;

- Dados relativos à saúde do usuário;

- Dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário;

- Dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de segurança conexas.

4.1.7. Coleta de dados não previstos expressamente

Dados de Navegação: a) Quando você utiliza os nossos serviços; b) Quando você preenche formulários, faz comentários, participa de promoções, votações, sorteios, pesquisas, realiza buscas e demais interações; e c) Acessa nossos serviços pelo seu computador, telefone celular e/ou outro dispositivo de acesso. Os dados coletados a partir do seu acesso incluem: sua geolocalização; seu endereço de IP; informações do dispositivo de acesso (como identificador da unidade, identificador de publicidade, nome e tipo de sistema operacional); informação de conexão; tipo do seu navegador e as páginas e conteúdo que você acessa.

Dados de conta: Quando uma pessoa fala com a Central de Atendimento, nós também coletamos durante o processo de cadastro, mediante solicitação de criação de login e senha (“Conta na Federação”), onde consta seu nome completo, número de CPF, gênero, data de nascimento, telefone fixo e/ou celular, endereço residencial ou comercial, endereço de e-mail, matrícula funcional, RG. Além disso, dependendo do tipo de informação que seja solicitada pelo trabalhador ou de denúncia, ainda podemos necessitar de outros dados, como números de processos jurídicos, PIS, entre outros.

Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, ainda que a coleta seja permitida ou imposta por lei.

4.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

Ao utilizar os serviços disponibilizados pela Fetrabens, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade. O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada.

A retirada do consentimento poderá ser feita para o e-mail: comunicacao@fetrabens.org.br ou por correio, ao seguinte endereço: Rua Heróis da FEB, nº 09 - Parque Novo Mundo - São Paulo - SP - CEP 02188-040 - A/C Suporte ao Transportador Autônomo.

O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados. Poderão ainda ser coletados dados pessoais necessários para a execução e cumprimento dos serviços contratados pelo usuário.

O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:

- Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

- Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

- Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;

- Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

- Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiros;

- Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;

- Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;

- Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

4.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário coletados por qualquer um dos serviços da Fetrabens têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.

Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio para a melhora da qualidade e funcionamento dos serviços da Federação.

Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso do usuário a determinados conteúdos dos serviços disponibilizados pela Fetrabens, exclusivos para usuários cadastrados.

Os dados e informações coletados dos usuários poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: 1. Efetuar qualquer comunicação resultante de atividade do próprio serviço Fetrabens ou a identificação do respectivo destinatário; 2. Responder a eventuais dúvidas e solicitações do usuário; 3. Fornecer acesso à área restrita ou funcionalidades exclusivas de quaisquer dos serviços da Fetrabens; 4. Cumprimento de ordem legal ou judicial; 5. Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo; 6. Elaborar estatísticas gerais, para identificação do perfil dos usuários e desenvolvimento de campanhas da Federação; 7. Garantir a segurança dos usuários; 8. Manter atualizados os cadastros dos usuários para fins de contato autorizado a ser feito por telefone, e-mail, mala-direta ou por outros meios de comunicação; 9. Informar a respeito de novidades, promoções e eventos da Federação e seus parceiros comerciais.

A coleta de dados relacionados ou necessários à execução de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços eventualmente firmado com o usuário terá a finalidade de conferir às partes segurança jurídica, além de facilitar e viabilizar a conclusão do negócio.

Para oferecer anúncio ou conteúdo relevante ao seu perfil, e-mail marketing, SMS, notificação instantânea (push).

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.

4.4. Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados. 

O período de conservação dos dados é definido de acordo com os seguintes critérios:

Os dados serão armazenados pelo período em que o usuário se mantiver como associado da Federação ou exercendo a profissão de transportador autônomo.

Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:

- Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

- Para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

- Para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;

- Para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

4.5. Destinatários e transferência dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário não serão compartilhados com terceiros, exceto na hipótese quando esses forem parceiros da Fetrabens. 

5. DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

5.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller)

O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

Nesta Política de Privacidade, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é a  Federação dos Caminhoneiros Autônomos de Cargas em Geral do Estado de São Paulo (Fetrabens), que pode ser contatada pelo e-mail: comunicacao@fetrabens.org.br, ou por correio, ao seguinte endereço: Rua Heróis da FEB, nº 09 - Parque Novo Mundo - São Paulo - SP - CEP 02188-040 - A/C Suporte ao Transportador Autônomo.

 

5.2. Do operador de dados subcontratado (data processor)

O operador de dados subcontratado é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que trata os dados pessoais sob a supervisão do responsável pelo tratamento dos dados do usuário.

Os dados pessoais do usuário serão tratados pela pessoa jurídica Federação dos Caminhoneiros Autônomos de Cargas em Geral do Estado de São Paulo (Fetrabens), com sede na Rua Heróis da FEB, nº 09 - Parque Novo Mundo - São Paulo - SP - CEP 02188-040.5.3. Do encarregado de proteção de dados (data protection officer)

O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados e o processador de dados subcontratado, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações dos serviços disponibilizados pela Fetrabens nos termos do RGDP, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.

Nesta Política de Privacidade o encarregado de proteção de dados (data protection officer) fica a cargo do Diretor da Fetrabens Everaldo de Azevedo Bastos, que poderá ser contatado pelo e-mail presidencia@sinditac-sjc.org.br ou contato telefônico 12-98102-3748

 

6. SEGURANÇA NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO

A Fetrabens se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados em quaisquer dos seus serviços disponibilizados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

O website da Federação utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, o website se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, vírus, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro.

O website da Fetrabens se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

A Federação se compromete a proteger todas as informações do usuário, no âmbito de seus limites técnicos e mediante a adoção de ferramentas de segurança.

Todas as informações dos usuários serão armazenadas no banco de dados da Federação ou de terceiros por ela contratados, sendo que tais informações são integralmente protegidas nos termos da legislação vigente.

É de inteira responsabilidade do usuário a guarda do login e senha de acesso às áreas restritas dos serviços disponibilizados pela Fetrabens. A Federação recomenda que o usuário não utilize senhas de fácil adivinhação, tais como data de aniversário, nome de familiares ou somente sequências numéricas de baixa complexidade. Cabe também ao usuário adotar todas as precauções possíveis para garantir o sigilo de suas informações, inclusive preservando o sigilo de sua senha e evitando o uso de sua conta por terceiros. Caso o usuário tome conhecimento ou apenas suspeite que sua senha foi descoberta, ele deverá imediatamente alterá-la em sua área de cadastro.

A Federação poderá utilizar dispositivos como firewalls para prover segurança durante o uso e poderá autorizar o acesso às informações pessoais dos usuários apenas para seus profissionais ou terceiros contratados que necessariamente precisem delas para cumprir suas responsabilidades técnicas, estando estes, entretanto, sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade, podendo ser processados ou dispensados se deixarem de cumprir tais obrigações.

É necessário, porém, considerar que em razão da vulnerabilidade da internet, a FEDERAÇÃO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR INVASÕES OU INTERCEPÇÕES ILEGAIS OU PELA VIOLAÇÃO DOS SISTEMAS E DA BASE DE DADOS POR PARTE DE PESSOAS NÃO AUTORIZADAS, TAMPOUCO SERÁ RESPONSÁVEL PELA INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS POR ESSES MEIOS.

Por fim, a Fetrabens se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

7. DADOS DE NAVEGAÇÃO (COOKIES)

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do usuário, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma como utiliza os recursos do site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém informações que permitem a identificação do usuário, sendo que determinados tipos de cookies podem ser empregados simplesmente para que o site seja carregado corretamente ou para que suas funcionalidades funcionem do modo esperado.

As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar um usuário são consideradas dados pessoais. Dessa forma, todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também lhes são aplicáveis.

7.1. Cookies do site

Os cookies do site são aqueles enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrador exclusivamente pelo site.

As informações coletadas por meio destes cookies são utilizadas para melhorar e personalizar a experiência do usuário, sendo que alguns cookies podem, por exemplo, ser utilizados para lembrar as preferências e escolhas do usuário, bem como para o oferecimento de conteúdo personalizado.

Estes dados de navegação poderão, ainda, ser compartilhados com eventuais parceiros do site, buscando o aprimoramento dos produtos e serviços ofertados ao usuário.

7.2. Cookies de redes sociais

O site utiliza plugins de redes sociais, que permitem acessá-las a partir do site. Assim, ao fazê-lo, os cookies utilizados por elas poderão ser armazenados no navegador do usuário.

Cada rede social possui sua própria Política de Privacidade e de proteção de dados pessoais, sendo as pessoas físicas ou jurídicas que as mantêm responsáveis pelos dados coletados e pelas práticas de privacidade adotadas.

O usuário pode pesquisar, junto às redes sociais, informações sobre como seus dados pessoais são tratados. A título informativo, disponibilizamos os seguintes links, a partir dos quais poderão ser consultadas as políticas de privacidade e de cookies adotadas por algumas das principais redes sociais, como Facebook, Twitter, Instagram, Youtube, Google+, Pinterest e LinkedIn.

7.3.  Terceiros e a possibilidade de coletar dados sobre você a partir dos serviços acessados gratuitamente ou contratados

Nós possuímos parceiros que incluem tags, pixels e cookies em nossas propriedades, razão pela qual permitem acompanhar suas atividades em nossas propriedades para lhe oferecer publicidade direcionada com frequência de exposição adequada, de modo a proporcionar a você uma experiência personalizada.

O website poderá conter links para outros sites, de páginas relacionadas à Federação ou empresas e associações parceiras, ou sites externos de terceiros, bem como o site poderá conter links para compartilhamento em mídias sociais e profissionais (como LinkedIn, Facebook, Instagram, Twitter e Youtube, por exemplo). Esses sites ou as mídias sociais/profissionais podem ter Políticas de Privacidade diferentes das aqui praticadas. Assim, as informações passadas pelo usuário a esses sites quando em visita ou quando completar transações se submetem às Políticas de Privacidades de segurança próprias de obtenção e uso de dados, as quais constam de seus respectivos sites, sem que caiba qualquer responsabilidade à Federação.

Por isso, recomendamos que você usuário sempre leia as normas de relacionamento e Política de Privacidade específicas dentro do próprio site do parceiro ou terceiro que você estiver acessando ou que colete suas informações.

A FETRABENS  NÃO SE RESPONSABILIZA PELA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO QUANDO ESTE ACESSAR SITES DE TERCEIROS. TAIS SITES PODEM POSSUIR SUAS PRÓPRIAS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE QUANTO AO ARMAZENAMENTO E CONSERVAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS.7.3.1. Uso de soluções como Google Analytics, Advertising ID e Facebook Ads

Alguns compartilhamentos com terceiros acontecem pelo uso de novas tecnologias, como é o caso da utilização do Google Advertising, Google Analytics e Facebook Ads, onde são utilizados dados sobre a maneira que você utiliza nosso site. Garantimos que nenhum dado transacional é compartilhado.

Esses dados são coletados por meio do uso de algumas tecnologias padrões, como cookies e recursos do Google Analytics. A utilização desses dados pessoais tem as seguintes finalidades: 1. avaliar as visitas ao Site e as fontes de tráfegos identificando quais páginas são mais visitadas; 2. entender como os Usuários interagem com o conteúdo disponibilizado; 3. para controle de acesso e identificação de Usuário aos sistemas da 'Área Restrita'; 4. melhorar a experiência de navegação e o conteúdo do Site.

Como esses dados são coletados por terceiros, aconselhamos que os Usuários entrem na página dos terceiros para informações atualizadas sobre a coleta e uso dos dados: https://developers.google.com/analytics/devguides/collection/analyticsjs/cookie-usage?hl=pt-BR

Para mais detalhes sobre os cookies, verifique o capítulo a seguir que trata especificamente sobre essa modalidade de coleta de dados pessoais e de uso.

Esses dados são utilizados para lhe oferecer uma experiência mais adequada, determinar se nosso conteúdo atende suas necessidades, entender melhor suas expectativas para que possamos aprimorar nossos serviços.

7.4. Gestão dos cookies e configurações do navegador

O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo site, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador ou aparelho. A desativação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do site, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é remoção das preferências do usuário que eventualmente tiverem sido salvas, prejudicando sua experiência.

A seguir, são disponibilizados alguns links para as páginas de ajuda e suporte dos navegadores mais utilizados, que poderão ser acessadas pelo usuário interessado em obter mais informações sobre a gestão de cookies em seu navegador: Internet Explorer, Safari, Google Chrome, Mozila Firefox e Opera.

7.5. Geolocalização

Quando o usuário baixar ou utilizar o nosso aplicativo e/ou site, podemos receber dados sobre sua localização e seu dispositivo móvel. Podemos utilizar essas informações para oferecer conteúdos personalizados como, por exemplo, anúncios personalizados, informações dos nossos parceiros, eventos, cursos, resultados de buscas, dentre outros. A maioria dos dispositivos móveis permitem que o usuário desligue os serviços de localização.

8. RECLAMAÇÃO A UMA AUTORIDADE DE CONTROLE

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede do site, do país de residência habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.

 

9. DAS ALTERAÇÕES

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 26/04/2021. O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, os serviços da Fetrabens com as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do site https://www.fetrabens.com.br/, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração desta política.

Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.

10. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Caso haja infração por parte do usuário, quebra de qualquer regra de segurança ou prática de atividade contrárias à presente Política, aos Termos e Condições de Uso ou à legislação vigente, que tenha o intuito de prejudicar ou causar dano ao funcionamento dos serviços oferecidos pela Fetrabens a  Federação, para proteger e conferir segurança do seu ambiente virtual e de suas ferramentas e dos demais usuários, poderá adotar procedimentos para identificar o usuário, coibir tais condutas, por meio medidas judiciais cabíveis, tanto na esfera penal como na cível, sem prejuízo da exclusão imediata do usuário.

A Federação não enviará qualquer tipo de correspondência física e não entrará em contato com o usuário por telefone solicitando confirmações de dados.

11. DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

11.1. Qualquer controvérsia originária do presente contrato e do negócio jurídico ora celebrado, inclusive quanto à sua aplicação, interpretação ou execução, as partes acordam, de livre e comum acordo, submeterem, obrigatoriamente, à Mediação e Conciliação e Arbitragem, submetendo-se ao seu Regimento Interno, Regulamento de Procedimentos e Código de Ética.

11.2. As Partes comprometem-se a nomear um mediador dentro da lista da CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO e ARBITRAGEM. Caso não haja consenso entre as Partes, haverá a nomeação do mediador pela secretaria da CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM.

11.3. Os custos da mediação serão suportados pelas Partes na proporção determinada e aceita por elas no Termo de Adesão à Mediação, Conciliação e Arbitragem a ser assinado.

11.4. Se a disputa não for solucionada no prazo de 90 (noventa) dias após o Pedido de Mediação, a disputa será resolvida definitivamente pelo Foro Central da Comarca de São Paulo – SP, em prejuízo de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, como competente para conhecer e julgar qualquer conflito decorrente da sua interpretação, aplicação ou execução deste termo; devendo a parte que ajuizar a ação juntar na petição inicial o Termo de encerramento da mediação emitido pela CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM a fim de que não seja designada a audiência do artigo 334 do Código de Processo Civil, em razão do processo de mediação já ter sido concluído na esfera extrajudicial.

 

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03 de julho de 2022

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