Produtos Perigosos: Fim da exigência do Termo de Adesão para a LETPP

Por Fetrabens | 26 de agosto de 2024

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O SINDTANQUE, entidade que representa os transportadores de produtos perigosos, conquistou uma importante vitória para a categoria.

Após inúmeras negociações lideradas pelo Presidente e pela diretoria do Sindicato, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito de São Paulo realizou mudanças nas legislações referentes à Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos (LETTP), que culminou na recente publicação da Portaria SMT.GAB nº 24, de 22 de agosto de 2024.

Em síntese, a Portaria SMT.GAB nº 24, publicada nesta segunda-feira (26/08) no Diário Oficial da Cidade de São Paulo (DOCSP), revoga a necessidade de apresentação do Termo de Adesão ao Protocolo Brasil-ID no processo de emissão da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos (LETTP).

Agora, a emissão da LETPP não requer mais o Termo de Adesão ao Protocolo Brasil-ID, porém continua sujeita aos processos estabelecidos pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), desde que sejam atendidas as condições e os requisitos da Portaria SVMA nº 54, de 2009. Em resumo, o procedimento permanece o mesmo de antes, sem a necessidade de vínculo com uma empresa credenciada pela Prefeitura. Assim, a Autoridade Executiva Municipal de Trânsito, representada pela CET, é responsável por expedir a LETPP aos requerentes.

A nova disposição está prevista no Art. 1º, inciso II, da Portaria, que estabelece:

“II – Para os requerimentos apresentados à SVMA, atendidas as condições e requisitos previstos na Portaria SVMA nº 54 de 2009, a Autoridade Executiva Municipal de Trânsito deverá expedir a LETPP aos requerentes.”

Essa conquista é um reflexo do esforço constante e comprometido do SINDTANQUE que, ao lado de outras entidades de classe, trabalhou intensamente para eliminar uma exigência que criava obstáculos e impactava negativamente seus associados em várias frentes. Essa decisão marca uma vitória significativa para o setor, melhorando substancialmente a eficiência operacional das empresas de transporte de produtos perigosos.

Embora essa mudança represente um avanço significativo, o Sindicato destaca que ainda há desafios a serem enfrentados.

O SINDTANQUE reafirma seu compromisso em continuar lutando para que os direitos dos transportadores sejam plenamente respeitados e que soluções definitivas sejam alcançadas.