Projeto de Lei na Câmara quer mudanças no pedágio free flow e fim de multa automática

Por Fetrabens | 20 de fevereiro de 2026

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Começou a tramitar na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 533/2026, que prevê mudanças nas diretrizes nacionais de proteção dos usuários de rodovias concedidas e estabelece normas mínimas para a cobrança de pedágio em rodovias federais concedidas ou delegadas à iniciativa privada.

A proposta, de autoria da deputada federal Duda Salabert (PDT-MG), prevê, entre outras medidas, que o não pagamento da tarifa de pedágio em sistemas de cobrança eletrônica em fluxo livre (free flow), por exemplo, não seja equiparado à evasão de pedágio, ficando proibida a aplicação automática de multas.

Nesse caso, a infração só poderá ser caracterizada após notificação prévia do proprietário ou condutor do veículo e concessão de prazo “razoável” para regularização do pagamento.

Pedágios "invisíveis"

A proposta ainda prevê a proibição dos pedágios “invisíveis”, ou seja, aqueles que, no sistema free flow, não possuem filas, cabines nem cancelas, cobrando os motoristas de forma automática.

O texto determina que, mesmo nesse tipo de sistema, as concessionárias devem disponibilizar ao menos um guichê físico que aceite múltiplos meios de pagamento, como cartão de débito, crédito ou Pix, com ampla escolha do usuário.

Além disso, o projeto de lei assegura a existência de um portal eletrônico unificado para a quitação das tarifas ou, alternativamente, o envio da cobrança por correspondência física, em prazo razoável após a passagem pelo trecho tarifado.

O projeto de lei, se aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo, entrará em vigor 180 dias a partir de sua publicação.