Governo Federal cria plano para renovar frota de caminhões, que depende de regulamentação

Por Fetrabens | 01 de abril de 2022

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Publicada, nesta sexta-feira (1°/04), a Medida Provisória (MP 1.112/2022) que cria o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar), cuja adesão a este será voluntária.

A implantação do Renovar será feita por etapas. Os primeiros beneficiados serão os caminhoneiros classificados como Transportadores Autônomos de Cargas (TAC).

Um dos objetivos do projeto é tirar de circulação veículos no fim da vida útil e promover a atualização progressiva dos equipamentos.

O Renovar prevê ações como desmonte ou destruição de veículos como sucata; redução dos custos de logística; inovação e criação de novos modelos de negócios; e melhoria da qualidade de vida dos profissionais de transporte.

O programa pretende ainda contribuir para o alcance das metas previstas no Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).

Adesão ao Renovar

Segundo a Medida Provisória, a adesão ao Renovar será voluntária. Podem aderir ao projeto:

• os donos de veículos retirados de circulação por meio de desmonte ou de destruição como sucata;
• o financiador ou parceiro público ou privado; e
• o agente financeiro, que recebe os recursos do financiador e destina aos proprietários.

Outros pontos da Medida Provisória

O texto da MP não define quanto será aplicado no programa e condiciona a execução do projeto à regulamentação do Poder Executivo. Pela proposta, a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) deve operar a Plataforma Renovar e captar recursos para o financiamento do programa.

De acordo com a medida, a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia pode criar uma certificação para veículos automotores em circulação, que deve levar em conta critérios como condições de segurança e controle de emissão de gases poluentes ou de efeito estufa. A adesão de fabricantes e usuários seria voluntária. O texto também estabelece que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) pode definir procedimentos simplificados para a baixa definitiva de veículos classificados como sucata.

Recursos

A MP 1.112/2022 muda quatro leis com o objetivo de aportar recursos para o Renovar. A primeira alteração é na Lei 9.478, de 1997, que cria a Agência Nacional do Petróleo (ANP). De acordo com o texto, as empresas contratadas para exploração e produção de petróleo e gás natural podem destinar recursos para o desmonte e a destruição como sucata dos veículos pesados em fim de vida útil. As empresas podem descontar o valor aplicado do total de investimentos que são obrigadas a fazer nas áreas de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Essa medida vale para as obrigações contratuais relativas aos anos de 2022 a 2027, assim como para quitar os repasses em aberto referentes a anos anteriores.

Outra alteração é na Lei 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). De acordo com a MP, a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito pode ser aplicada na melhoria das condições de trabalho dos caminhoneiros, na segurança e no desempenho ambiental da frota. Antes, o dinheiro podia ser usado exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Outra norma alterada pela medida provisória é a Lei 10.336/2001, que cria a contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) sobre os combustíveis. Pela regra atual, a Cide pode financiar programas de infraestrutura de transportes. A MP 1.112/2022 inclui nessas ações a renovação de frota circulante.