Ministério da Justiça recebe denúncias de postos que cobram por estadia de caminhoneiros

Por Fetrabens | 25 de março de 2022

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Como informado no início desta semana, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou mais 149 postos de combustíveis de todo o Brasil por cobrarem pelo estacionamento de caminhões em suas dependências, nas margens de rodovias. A Polícia Rodoviária Federal realizou uma grande ação de levantamento desses locais, trazendo ao Ministério os indícios de abuso.

Esses postos de combustíveis terão o prazo de 20 dias para apresentarem suas justificações pela cobrança, que é considerada indevida.

Segundo a legislação, postos de combustíveis podem implantar locais de repouso e descanso para caminhoneiros, garantindo condições de segurança, sanitárias e de conforto. Porém, os estabelecimentos não podem condicionar a prestação do serviço ao abastecimento de combustível.

Caso, os estabelecimentos não justificarem a cobrança estarão sujeitas a responderem por processos administrativos e no futuro serem penalizadas com multas.

Denúncias

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão do ministério, orienta que caso o transportador identifique postos que cobrem pelo estacionamento de caminhões, condicionando o uso das dependências ao seu abastecimento, ele pode fazer uma denúncia à Ouvidoria Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio do site https://bit.ly/3NnWSuE

Com informações do Blog do Caminhoneiro e da Diretoria