PT apresenta PEC para garantir valor mínimo do frete

Por Fetrabens | 04 de novembro de 2021

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A presidenta nacional do Partido dos Trabalhadores, deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) que, se aprovada, garantirá um valor mínimo para o frete rodoviário, uma das principais reivindicações dos caminhoneiros autônomos.

A PEC altera o artigo 170 da Constituição Federal e esclarece que a fixação, por órgão governamental, de piso mínimo para o frete do transporte rodoviário de carga não caracteriza afronta à livre iniciativa e ao princípio da livre concorrência.

Na justificativa da proposta, Gleisi explica que o Brasil conta, desde 2018, com a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, cabendo à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) fixar esse valor. Porém, a constitucionalidade da lei que criou a política foi questionada, e o tema aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a aprovação da PEC, a discussão acaba e os caminhoneiros terão garantido o direito ao piso do frete.

Fonte: Portal do PT