Nesta segunda-feira (26), o deputado federal Luciano Ducci (PSB/PR) apresentou um projeto de lei que dispõe sobre as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera e de descanso de motoristas profissionais e de transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

O projeto, que recebeu a numeração 2521/2022 na Câmara dos Deputados, permite que os usuários dos locais de espera, de repouso e de descanso utilizem a própria caixa de cozinha ou equipamento similar para preparar suas refeições, desde que em local que não comprometa as condições de segurança do estabelecimento.

A proposta ainda estabelece que todos esses espaços possuam vigilância ou monitoramento eletrônico. Já para os locais que exijam dos usuários pagamento de taxa para permanência do veículo, será exigido que esse seja cercado e possua controle de acesso.

Ademais, o PL traz uma série de regras que, se for aprovado, obrigará as empresas que possuam esses locais a seguirem, como condições de uso nos banheiros, disponibilidade de água potável gratuita para os motoristas e outras.

Se aprovado, as empresas terão o prazo de um ano para se adequarem completamente às regras.

O PL ainda não foi distribuído para as Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados. Depois que for analisado nesta Casa, seguirá para apreciação do Senado Federal.