Câmara mantém veto de Bolsonaro a prazo para regulamentar mudanças em pedágios

Por Fetrabens | 27 de setembro de 2021

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Em sessão do Congresso Nacional realizada nesta segunda-feira (27/09), os deputados analisaram alguns vetos do presidente Jair Bolsonaro a propostas legislativas.

Um dos vetos refere-se ao projeto que estabelece mudanças na cobrança de pedágios em rodovias e permite o pagamento proporcional à quilometragem percorrida. Além disso, estabelece cobrança da taxa proporcional ao quilômetro rodado e concede isenção de pedágio para moradores das cidades onde estão as praças de cobrança.

Bolsonaro vetou o trecho da proposta que determinava que o Poder Executivo teria o prazo de 180 dias para regulamentar o sistema de livre passagem, sob a alegação de que a medida encontra óbice jurídico ao estabelecer prazo para que o Executivo regulamente a matéria, em violação ao princípio da separação dos Poderes.

Os deputados votaram pela manutenção do veto e, por esse motivo, este não precisará ser analisado pelos senadores