Deputado Marangoni cobra transparência e fiscalização nas concessões rodoviárias federais

Por Fetrabens | 29 de outubro de 2025

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O deputado federal Marangoni (União/SP) protocolou uma série de requerimentos de informações ao Ministério dos Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre as concessões das rodovias Fernão Dias (BR-381), Presidente Dutra e Rio-Santos (BR-116 e BR-101) e BR-101 em Santa Catarina (Arteris Litoral Sul).

Os pedidos abrangem dados técnicos, contratuais, financeiros e operacionais das concessionárias responsáveis pelos trechos, Arteris Fernão Dias, CCR RioSP e Arteris Litoral Sul, e têm como objetivo reforçar a transparência, o controle público e a eficiência na gestão das rodovias federais.

Nas proposições, o parlamentar solicita cópias integrais dos contratos de concessão e seus aditivos, relatórios de investimentos, auditorias de desempenho, planos de manutenção e segurança viária, informações sobre pedágios e reequilíbrios econômico-financeiros, além de indicadores de tráfego, atendimento ao usuário e cumprimento de condicionantes ambientais.

Marangoni destaca que o Poder Legislativo tem a responsabilidade constitucional de fiscalizar a execução das concessões públicas, garantindo que os serviços prestados atendam aos princípios da eficiência, modicidade tarifária, transparência e segurança dos usuários.

“São contratos bilionários que impactam diretamente a mobilidade, a logística e a vida cotidiana de milhões de brasileiros. O cidadão paga pedágio e tem o direito de saber o que está sendo entregue em troca, quais obras foram concluídas e quais metas ainda estão pendentes”, afirmou o deputado.

O requerimento sobre a Rodovia Fernão Dias foca no trecho paulista, que concentra intenso fluxo de veículos de carga e passageiros entre Atibaia, Mairiporã e Guarulhos, regiões críticas para o escoamento de mercadorias e o abastecimento da capital. O documento busca detalhar investimentos, obras, índices de pavimento e segurança, além do histórico de reequilíbrios contratuais.

Já o pedido referente à CCR RioSP questiona a execução do contrato que envolve a Rodovia Presidente Dutra e a Rio-Santos, consideradas o principal corredor rodoviário do país, conectando os polos econômicos de São Paulo e Rio de Janeiro. O parlamentar solicita informações sobre os mais de R$ 14 bilhões em investimentos previstos, ritmo das obras, segurança viária e impactos tarifários.

No caso da BR-101 em Santa Catarina, sob gestão da Arteris Litoral Sul, Marangoni aponta as recorrentes reclamações sobre atrasos nas duplicações, deficiências operacionais e tarifas elevadas. O requerimento exige esclarecimentos sobre obras obrigatórias, planos de segurança, passivos ambientais e estrutura financeira da concessão, reforçando a necessidade de um diagnóstico público e verificável da execução contratual.

As três iniciativas convergem no propósito de fortalecer o controle legislativo sobre contratos de infraestrutura e promover a accountability na política de concessões federais, assegurando que o interesse público prevaleça sobre interesses privados.

“Fiscalizar é defender o usuário e garantir que cada pedágio pago se traduza em rodovias mais seguras, eficientes e com serviços à altura daquilo que o cidadão merece”, concluiu Marangoni.

Os requerimentos seguem agora para despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e, posteriormente, para análise do Ministério dos Transportes e da ANTT, que deverão apresentar respostas oficiais no prazo legal, conforme o artigo 50 da Constituição Federal. Após a remessa do ofício da Casa Legislativa, o Poder Executivo tem 30 dias para enviar as informações.

Fonte: Câmara dos Deputados