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PL garante acesso de acompanhantes de caminhoneiros aos locais de carga/descarga
Por Fetrabens | 17 de setembro de 2021
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O Deputado Federal Hélio Costa (Republicanos/SC) apresentou, no início desta semana, o Projeto de Lei (PL) 3.146/2021, que garante acesso os acompanhantes dos caminhoneiros (carona quanto auxiliares) aos locais de carga e descarga do caminhão.
O PL altera as Leis Federais 11.442/2007 e 13.103/2015, bem como a CLT, que dizem que as empresas ficam proibidas de impedir o acesso dos acompanhantes ou auxiliares aos locais de carga e descarga.
O projeto ainda não foi distribuído às Comissões Permanentes da Câmara.
Fontes: Blog dos Caminhoneiros e Portal da Câmara dos Deputados.
