Projeto de lei impede apreensão de CNH de devedores

Por Fetrabens | 03 de abril de 2023

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Na semana passada, o deputado federal Rafael Prudente (MDB-DF) apresentou um projeto de lei que proíbe que devedores inadimplentes sejam impedidos de inscreverem-se em concursos públicos ou tenham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte apreendidos por determinação da Justiça.

O texto, que ainda será analisado pela Câmara dos Deputados, insere essa proibição no Código de Processo Civil, que enumera diversas medidas que podem ser adotadas pelo juiz para viabilizar a execução de uma sentença, inclusive o uso de ações coercitivas em caso de inadimplência.

Nas justificativas do projeto, o deputado Prudente defende que a decisão judicial deve permanecer vinculada exclusivamente à esfera patrimonial do inadimplente e, assim, não alcance medidas coercitivas que importem na restrição de outros direitos, especialmente o direito de locomoção, que é o primeiro de todas as liberdades.

A apresentação desse projeto é uma crítica à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que entendeu ser constitucional aplicar a devedores inadimplentes medidas não expressas na lei, como a apreensão de CNH e passaporte.

A proposta (PL 668/23) ainda será despachada para análise das comissões da Câmara.

Com informações da Agência Câmara de Notícias