Projeto torna obrigatório instalação de pontos de apoio para caminhoneiros em estabelecimentos que recebem/despachem mercadorias

Por Fetrabens | 04 de abril de 2023

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Na semana passada, o deputado estadual Vitão do Cachorrão (Republicanos/SP) apresentou um projeto de lei que torna obrigatória a instalação de pontos de apoio para caminhoneiros e ajudantes nos estabelecimentos que recebam ou despachem mercadorias por meio de caminhões.

Segundo a proposta, essa obrigatoriedade será exigida das empresas públicas e privadas que efetuam carregamento ou descarregamento de mercadorias de caminhões. Além disso, o PL define que são considerados auxiliares os familiares de motoristas, que terão direito de fazerem uso das instalações destes pontos de apoio.

Os pontos de apoio deverão oferecer, obrigatoriamente, acesso a sanitários, sala de espera ventilada, equipadas com bebedouros e rede wi-fi disponível.

Caso o PL seja convertido em lei, havendo descumprimento da lei será imposta multa entre 200 (duzentos) e 500 (quinhentas) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, a ser graduada de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a reiteração da conduta e o resultado produzido.

O PL 391 / 2023 ainda não começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

Com informações da Alesp